Vara Única de Santa Rosa de Viterbo, SP.
Juiz de Direito - ALEXANDRE CESAR RIBEIRO.

Processo: 0000567-19.2012.8.26.0549.
Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL – Dívida Ativa.
Exequente: UNIAO.
Executado: Antônia Dulce Helena Palmeiro Ferreira Epp.

DESCRIÇÃO DO BEM:
100% do imóvel de matrícula nº 0724 do Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rosa de Viterbo-SP. Descrição: UM TERRENO, medindo sete (7) metros de frente e fundo, por vinte e seis (26) metros de ambos os lados, da frente aos fundos, encerrando a área de cento e oitenta e dois (182) metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Tomaz Eugênio de Abreu, de um lado com o prédio nº 32, de outro lado com o prédio nº 06, e pelo fundo com o lote nº 13 onde se acha edificando o prédio nº 191 da Rua Goiás. Situado nesta cidade e comarca de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo, à RUA TOMAZ EUGÊNIO DE ABREU, lado par, localizado entre os prédios nºs 32 e 06, na quadra nº 4, do Loteamento Jardim Bôa Vista.

Alienação em caráter “AD CORPUS”.

VALOR DA REAVALIAÇÃO:
R$ 270.000,00_(Duzentos e Setenta Mil Reais), em 30/09/2021, valor a ser atualizado até a data da proposta.

VALOR MÍNIMO DA ALIENAÇÃO:
Art 891, correspondente a 60% da avaliação atualizada, Proposta condicional = R$ 162.000,00.

LOCAL DO BEM:
Rua Thomaz Eugênio de Abreu, 22, Santa Rosa de Viterbo - SP

SITUAÇÃO DO IMÓVEL: Ocupado pelos Executados.

CONSTA NA MATRÍCULA:
R.0012-0724 – HIPOTECA, o proprietário CARLOS JOSÉ FERREIRA, deu o imóvel desta matrícula, em garantia de primeiro grau, em favor de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA.; Av.13/724 – INDISPONIBILIDADE, extraído dos autos do Processo nº 549.01.2002.001399-27000000-000 (Ordem nº512/02), Execução Fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL; Av.16/724 – ARRESTO, extraída do Processo de Execução Trabalhista, nº 00103001220155150112, movida por ADRIANA APARECIDA FLORIANO, contra ANTONIA DULCE HELENA PALMEIRO FERREIRA & CIA LTDA EPP, PATRICIA PALMEIRO FERREIRO ME, ANTONIA DULCE HELENA PALMEIRO FERREIRA, CARLOS JOSÉ FERREIRA, PATRICIA PALMEIRO FERREIRA, RICARDO FERREIRA, SUPERMERCADO B FERREIRA LTDA (CNPJ Matriz), SUPERMERCADO B FERREIRA LTDA (CNPJ Filial), depositário Carlos José Ferreira; Av.17/724 – PENHORA, extraída do Processo de Execução Fiscal – Nº de Ordem: 0000567-19.2012.8.26.0549, movida por MINISTÉRIO DA FAZENDA, contra CARLOS JOSÉ FERREIRA, depositário Carlos José Ferreira; Av.18/724 – PENHORA, extraída dos Autos de Execução Civil, nº 0167810742012 movida por DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, contra ANTONIA DULCE HELENA PALMEIRO FERREIRA & CIA LTDA – EPP, depositário Carlos José Ferreira; Av.19/724 – PENHORA, extraída do Processo de Execução Civil – Nº de Ordem: 10002523220168260549, movida por JOSÉ FERREIRA, contra CARLOS JOSÉ FERREIRA, depositário Carlos José Ferreira; Av.22/724 – ARRESTO, extraída do Processo de Execução Civil nº 0026400-52.2017.8.26.0100, figurando como Exequente: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, e como Executados: PATRICIA PALMEIRO FERREIRA, ANTONIA DULCE HELENA PALMEIRO FERREIRO FERREIRA & CIA LTDA EPP, RICARDO FERREIRA; Av.23/724 – PENHORA, extraída do Processo de Execução Civil nº 0026400-52.2017, figurando como Exequente: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, e como Executados: PATRICIA PALMEIRO FERREIRA, ANTONIA DULCE HELENA PALMEIRO FERREIRA & CIA LTDA EPP, RICARDO FERREIRA e CARLOS JOSÉ FERREIRA.

• Constitui ônus dos interessados examinarem o imóvel a ser apregoado, podendo valer-se de pesquisa junto ao Registro de Imóveis e a Prefeitura Municipal e outros.

Observações Gerais.
1- Prazo da alienação 360 dias a partir de 15 de fevereiro de 2023.
2- O preço poderá ser pago à vista ou sinal 25 % + saldo em 30 parcelas + 5% de honorários + correção. Garantias exigidas e mais informações com o corretor.
3- Comissão do corretor e de 5% sobre o valor da transação.
4- Em caso de proposta por valor menor que 100% da avaliação mais superior a 50% desta, mais informações com o corretor “propostas condicionais ao Juiz que conduz o Processo”.
5- As proposta serão recebidas pelo corretor nomeado no decorrer do prazo da alienação descrito no item 1 em qualquer dia comercial com agendamento prévio, em horário comercial através dos contatos fone 55-19-983632151 ou 55-17-996199362, julio@asolucaoimoveis.com.br, Avenida dos Trabalhadores, 116, Sala 1004, Vila Castelo Branco, CEP 13338-050, Indaiatuba - SP; “Identificação, auxiliar da justiça perito corretor Júlio César Cardoso, Creci/SP 52891-F, CPF 077.049.438-20.
6- A Alienação será formalizada por termo nos autos do processo da execução.
7- A alienação poderá ser julgada ineficaz se não forem prestadas as garantias exigidas: se o proponente provar, nos 5 dias seguintes a assinatura do termo de alienação a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado;

Obs; Demais informações com o auxiliar da justiça perito corretor nomeado.

8- Reservamo-nos o direito à correção de possíveis erros de digitação, e demais inconsistências das informações apresentadas até a assinatura do auto.